APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR E/OU DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZA A QUO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFORADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. APELANTE QUE FALECEU NO DECORRER DO PROCEDIMENTO RECURSAL, SENDO QUE, EMBORA REGULARIZADA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA, NA PESSOA DO ESPÓLIO, NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR, MESMO AO SER PARTICULARMENTE INSTADO A TANTO, COM A COMINAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, QUEDANDO-SE INERTE. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE SE PRETENDE NOVAMENTE DISCUTIR A LEGALIDADE DE UMA CESSÃO DE COTAS EFETUADA EM 1985, SUPOSTAMENTE PORQUE TENDENTE A FRAUDAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ENTÃO SÓCIOS-CEDENTES, EM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA PELO RECORRENTE. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE EVIDENCIA QUE ESSA QUESTÃO, INCIDENTALMENTE, FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR UM DOS REFERIDOS SÓCIOS (O OUTRO É SEU CÔNJUGE), POR FORÇA DE PENHORA DE IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. TOGADO DA ÉPOCA, ENTRETANTO, QUE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO IMPUGNADA, ACOLHEU A IRRESIGNAÇÃO, DECLARANDO A INEFICÁCIA DO ATO CONSTRITIVO, SENTENÇA ESSA MANTIDA EM GRAU RECURSAL, TRANSITANDO EM JULGADO. PARTICULARIDADE DO FEITO QUE OBSTA A RENOVAÇÃO DA QUAESTIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RES IUDICATAE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE, INCLUSIVE, PODEM DESBORDAR DO DECISUM. Como se vê, pretende-se renovar a discussão quanto à liceidade ou não da cessão de cotas. Nesse diapasão, e muito embora essa questão não fosse o objeto principal da demanda (mas, sim, como visto, a ineficácia da penhora levado a termo na execução), revestindo-se de natureza incidental, o fato é que sua reiteração certamente viola a coisa julgada material. De fato, a partir do momento em que se busca um novo pronunciamento sobre essa quaestio, por via oblíqua, aquele julgamento anterior não só é descaracterizado, mas verdadeiramente infirmado, acarretando insegurança jurídica. É justamente isto, no entanto, que a coisa julgada visa a assegurar: o prestígio das decisões judiciais. Do contrário, no "mundo jurídico", como se diz metaforicamente, coexistiram, não sem contradição, duas proposições inconciliáveis, por qualquer ângulo lógico, quais sejam: a legalidade (conforme o primeiro julgamento) e, concomitantemente, a iliceidade da cessão de cotas (com o eventual sucesso da nova demanda). Nesse passo, indo mais além, cabe ter presente que o art. 469 do Código Buzaid deve ser lido com reservas, porque não explica o fenômeno jurídico dos "limites objetivos da coisa julgada" em toda sua complexidade. Por vezes, ela pode, sim, encontrar-se além do decisum - o dispositivo ou comando final em que se acolhe ou rejeita a pretensão -, justamente para resguardar a incolumidade do primeiro julgamento acobertado pela res iudicatae. ADEMAIS, INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, VEDANDO QUE OS LITIGANTES, EM DEMANDAS FUTURAS, UTILIZEM-SE DE ALEGAÇÕES OU EXCEÇÕES QUE NÃO FORAM VEICULADAS NA OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO, ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE NÃO BASTASSE, EFETIVAMENTE, NO MÉRITO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO COMO UM MEIO, E NÃO UM FIM EM SI MESMO, PRIVILEGIANDO-SE O EFETIVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DA LIDE. NESSE PASSO, CESSÃO DE COTAS QUE REMONTA AO ANO DE 1985, ENQUANTO A DEMANDA SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2005. ATO IMPUGNADO QUE, EM TESE, ENCONTRA ENQUADRAMENTO COMO FRAUDE CONTRA CREDORES, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE NULIDADE RELATIVA, LOGO ANULÁVEL. VÍCIO ABSOLUTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DO ART. 106 COMBINADO COM O ART. 147, II, AMBOS DO CÓDIGO BEVILÁQUA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO MESMO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDISCUTIVELMENTE CONSUMADA, AFASTANDO, DE QUALQUER MODO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS ENTÃO SÓCIOS-CEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (CONDUTA ANTIJURÍDICA) E OBJETIVO (DANO PROCESSUAL). APELO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004083-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).