AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA QUE ADMITE A DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO MAIS PORQUE O FEITO TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. (CPC, ART. 292, CAPUT E § 2º C.C. TJSC, SÚMULA N. 09). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE CINGIU À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO CARACTERIZA EXCESSO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". (CPC, ART. 2º, 128 E 460). MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE CAPÍTULO. IRREGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A REPRISAR A CONTESTAÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE EM VERGASTAR, DE MODO ESPECÍFICO E DIALÉTICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (CPC, ART. 514, INC. II). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004126-8, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).