TJSC 2008.004886-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E "VENDA CASADA" COM PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. PLEITO EXPRESSAMENTE ASSENTADO NA INICIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ALGUNS ITENS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004886-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E "VENDA CASADA" COM PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. PLEITO EXPRESSAMENTE ASSENTADO NA INICIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ALGUNS ITENS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004886-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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