APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REVISÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO-JUIZ INTERVIR NA LIBERDADE NEGOCIAL SE NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE À NORMA COGENTE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT, E INCISOS II E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DO PREÇO QUE SE AFIGURA NO ELEMENTO MOTIVACIONAL CENTRAL À CONFORMAÇÃO DAS VONTADES NOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO POR COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE DEMONSTRA NÃO INCIDIR JUROS SOBRE JUROS. ELUCIDAÇÃO DA QUAESTIO POR MEIO DE EXAME DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE CONCEITOS MATEMÁTICOS SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) ANO ANO, NÃO AO MÊS. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS AFASTADO. AUTORES QUE NEM AO MENOS AFIRMAM NA EXORDIAL QUAL SERIA O VALOR DO DANO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DO COMPRADOR INSTALAR A TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005401-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).