TJSC 2008.005651-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO DOS AUTORES DA FUNDAÇÃO E SUA PATROCINADORA. RESGATES DAS CONTRIBUIÇÕES OCORRIDOS ENTRE OS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1990. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. STJ, SÚMULA N. 291. PRAZO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005651-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO DOS AUTORES DA FUNDAÇÃO E SUA PATROCINADORA. RESGATES DAS CONTRIBUIÇÕES OCORRIDOS ENTRE OS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1990. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. STJ, SÚMULA N. 291. PRAZO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005651-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Saul Steil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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