TJSC 2008.005673-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DOS EMBARGANTES. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONCERNENTE AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE AS REFERIDAS MATÉRIAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NESTES ASPECTOS. EXAME DO RECLAMO NOS QUESITOS PREJUDICADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO HÁBIL DO DÉBITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA DE CÁLCULO DA DÍVIDA PORMENORIZADA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros, a correção monetária e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do Código de Processo Civil." (AC n. 2009.074631-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.04.2011). CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELTIVA AO PACTO HIPOTECÁRIO. SITUAÇÃO INAPTA A OBSTAR A EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. TESE REPELIDA. "'Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.' (REsp nº 593.220/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 21.2.2005). Precedentes." (AgRg no Ag n. 1414469/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21.08.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005673-3, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DOS EMBARGANTES. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONCERNENTE AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE AS REFERIDAS MATÉRIAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NESTES ASPECTOS. EXAME DO RECLAMO NOS QUESITOS PREJUDICADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO HÁBIL DO DÉBITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA DE CÁLCULO DA DÍVIDA PORMENORIZADA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros, a correção monetária e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do Código de Processo Civil." (AC n. 2009.074631-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.04.2011). CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELTIVA AO PACTO HIPOTECÁRIO. SITUAÇÃO INAPTA A OBSTAR A EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. TESE REPELIDA. "'Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.' (REsp nº 593.220/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 21.2.2005). Precedentes." (AgRg no Ag n. 1414469/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21.08.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005673-3, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Trombudo Central
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