TJSC 2008.006024-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ABSTRATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCS. II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GENÉRICA DOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS CONTRATOS REVISADOS E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS AJUSTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006024-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ABSTRATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCS. II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GENÉRICA DOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS CONTRATOS REVISADOS E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS AJUSTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006024-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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