TJSC 2008.006033-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO VIA BACENJUD - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEMPESTIVA, EIS QUE, IN CASU, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SE DEU COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUANDO DELES JÁ CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. "Somente a intimação da penhora efetivamente realizada enseja a abertura de prazo para opor os Embargos do Devedor (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), com ela não se confundindo a ciência da decisão que viabiliza a consulta ao sistema Bacen Jud" (STJ, RMS 37.500/SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006033-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO VIA BACENJUD - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEMPESTIVA, EIS QUE, IN CASU, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SE DEU COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUANDO DELES JÁ CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. "Somente a intimação da penhora efetivamente realizada enseja a abertura de prazo para opor os Embargos do Devedor (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), com ela não se confundindo a ciência da decisão que viabiliza a consulta ao sistema Bacen Jud" (STJ, RMS 37.500/SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006033-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão