TJSC 2008.006069-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA. DECISÃO EMBARGADA QUE DECLARAVA NULA DE OFÍCIO A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. FALTA DE EXAME DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10% AO ANO, COM FULCRO NO ART. 6º, 'E', DA LEI N. 4.380/64. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU, NO BOJO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO APENSADA, PARA RETIFICAR O TÓPICO REFERENTE ÀS TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. OMISSÃO SUPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.006069-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA. DECISÃO EMBARGADA QUE DECLARAVA NULA DE OFÍCIO A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. FALTA DE EXAME DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10% AO ANO, COM FULCRO NO ART. 6º, 'E', DA LEI N. 4.380/64. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU, NO BOJO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO APENSADA, PARA RETIFICAR O TÓPICO REFERENTE ÀS TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. OMISSÃO SUPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.006069-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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