APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSOS DOS DEMANDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. CÁRTULA TRANSFERIDA AO BANCO EM OPERAÇÃO DE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A instituição financeira que recebe títulos via endosso caução, diferentemente do endosso mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Isso porque no endosso caução a referida instituição recebe os títulos como garantia de empréstimo para, no vencimento, se creditar por meio deles no caso de não haver pagamento ou for assim mesmo estipulado em contrato como forma de pagamento, operando-se a translação, ao que lhe cabe verificar a higidez das cártulas. (...)" (STJ, AgRg no REsp 990811/ES, Ministra Maria Isabel Gallotti) [...] (AC n. 2007.052479-0, rel. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.06.2013). PRETENDIDA LICITUDE DO PROTESTO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE SE CONTA DESDE O EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. APELO DA CASA BANCÁRIA EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006084-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).