TJSC 2008.006138-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCREPÂNCIA VERIFICADA DEPOIS DE DEZ ANOS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE" E DO INSTITUTO CIVILISTA DA SUPRESSIO. TARDANÇA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA AO IMPETRANTE CUMPRIR O TEMPO RESTANTE PARA A INTEGRALIDADE DA RESERVA REMUNERADA. MALFERIMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.006138-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCREPÂNCIA VERIFICADA DEPOIS DE DEZ ANOS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE" E DO INSTITUTO CIVILISTA DA SUPRESSIO. TARDANÇA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA AO IMPETRANTE CUMPRIR O TEMPO RESTANTE PARA A INTEGRALIDADE DA RESERVA REMUNERADA. MALFERIMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.006138-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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