APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA PECUNIÁRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE ALVENARIA NO IMÓVEL LINDEIRO. OBRA SUBMETIDA À ALTERAÇÃO APROVADA PELO SETOR COMPETENTE DO MUNICÍPIO. HABITE-SE. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A CORREÇÃO, NOS TERMOS DO PROJETO DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO QUE, APÓS OFICIADO POR ESTA CORTE, CONFIRMA A REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA EDIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE UMIDADE, AUSÊNCIA DE CLARIDADE E DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DO BARRACÃO. INCONSISTÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR PREJUDICADO. HONORÁRIOS advocatícios. Pretensão de MAJORAÇÃO arguida em contrarrazões do apelo. Não conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006248-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).