TJSC 2008.006289-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAIA DE NAUFRAGADOS. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006289-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAIA DE NAUFRAGADOS. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006289-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gerson Cherem II
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão