APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA DO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. AUTORA QUE, APESAR DE INSTADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. AVENTADO ÔNUS DO CREDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL E DA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO LICITAMENTE PROTESTADO. ÔNUS QUE TOCA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97. TESE INACOLHIDA. "Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida." (AC n. 2011.014569-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 18.07.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006511-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).