ACIDENTÁRIO - RETRATAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95) - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO EM 28-3-1983 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE LABORATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARIAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1º-12-1994 - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006807-5, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).