TJSC 2008.006825-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006825-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006825-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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