APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS MENSAIS MESMO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. CONTA CONJUNTA. ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CORRENTISTA. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE RECLAMAÇÃO PERANTE A OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Uma vez reconhecido o equívoco dos valores lançados na conta do autor, a operação bancária de estorno efetuou-se dentro da normalidade, posto que não se trata de depósitos efetuados pelo autor e nem de ordem de pagamento recebido, mas sim de repasse de valores repetidos e indevidos". (TJSC, Apelação Cível n. 1999.004887-0, Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. 12-12-2002). EMISSÃO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALOR EXCESSIVO. TESE AFASTADA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, À SOLUÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO OCORRÊNCIA. "O simples débito em conta corrente, mesmo que indevido, não tem o condão de gerar, por si só, danos morais e a conseqüente obrigação de compensar o correntista, cabendo a ele o ônus da prova, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de dano presumido". (TJSC, Apelação Cível n. 2003.023282-6, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-1-2006). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006895-8, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).