APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É DEFESO AO AVALISTA DISCUTIR EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTADA POR SEUS DIRETORES NO INSTRUMENTO PÚBLICO, O QUAL FAZ MENÇÃO EXPRESSA À ATA DE REUNIÃO QUE OS ELEGEU. DIRIGENTES QUE NOMEIAM PROCURADORES CONFERINDO-LHES PODERES PARA, EM NOME DO BANCO, CONSTITUIR ADVOGADOS. PROEMIAL RECHAÇADA. ALMEJADA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESACOLHIDO NO PONTO. Dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". EMBARGANTE QUE ASSINA O TÍTULO EXECUTADO COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO, ALÉM DE SER AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA AO PACTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26, DO STJ. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." (Súmula 26, do STJ). Nesse pensar, cediço que "o devedor solidário, juntamente com a devedora principal, responde pela dívida e, por conseqüência, possui legitimidade para requerer a revisão e discutir a validade das cláusulas contratuais." (AC n. 2008.004778-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.08.2008). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART, 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. TESE RECHAÇADA. CONTRATO ORIGINADO PARA RENEGOCIAR SALDO DEVEDOR DE AVENÇAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORIGEM DO AJUSTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO SUBTRAI A HIGIDEZ DO TÍTULO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 300, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com a Súmula 300, do STJ, aplicável à hipótese por analogia: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PLEITO DESACOLHIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de financiamento, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PAGAMENTO INTEGRAL A CARGO DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007494-4, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).