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Jurisprudência


TJSC 2008.007497-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO INFORTÚNIO OCORRIDO COM AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA AUTORA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE BOTIJÕES DE GÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE EXERCIDA E O REGULAR FATURAMENTO COM O VEÍCULO NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO ACIDENTE, DE MODO A PERMITIR A AFERIÇÃO DO LUCRO NÃO PERCEBIDO PELA REQUERENTE NO PERÍODO EM QUE SEU AUTOMÓVEL SOFRIA REPAROS. 2. ADEQUAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU CONSERTO. 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, E NÃO 03 (TRÊS) MESES. CÁLCULO DO QUANTUM RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NESTE INTERREGNO. 3. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR O AUTOR NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LITISDENUNCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOCANTE À DEMANDA SECUNDÁRIA DIANTE DA SUA ACEITAÇÃO EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007497-5, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Mafra
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