PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA CONTRATADA QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRA, ASSESSORAVA A AUTORA NAS IMPORTAÇÕES DE BENS E PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. BANCO. CREDOR PUTATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CONTRATADA QUE ASSUMIU OS RISCOS DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS (ICMS) COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE NA SUA CONTA-CORRENTE. ATIVIDADE QUE FAZIA PARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO COM A RECEITA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DEFEITO OU VÍCIO NO PAGAMENTO EM AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO QUANTO AO SEU VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS NEGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À IMAGEM OU AO CRÉDITO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007753-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).