TJSC 2008.008412-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE. APARELHO DE GPS INSTALADO EM CAMINHÃO. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DE CONSIGNAR QUE O PLEITO DEPENDIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ENTREGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA ANTECIPADA, DESACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL. PREJUÍZO NA FORMAÇÃO DO ACERVO PROBANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipa o julgamento da lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados" (STJ, REsp n. 646.648/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2007, DJ 08/02/2008, p. 639). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008412-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE. APARELHO DE GPS INSTALADO EM CAMINHÃO. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DE CONSIGNAR QUE O PLEITO DEPENDIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ENTREGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA ANTECIPADA, DESACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL. PREJUÍZO NA FORMAÇÃO DO ACERVO PROBANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipa o julgamento da lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados" (STJ, REsp n. 646.648/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2007, DJ 08/02/2008, p. 639). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008412-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Stanley da Silva Braga
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Lages
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