TJSC 2008.008421-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO. VIABILIDADE. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E PEQUENOS REPAROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008421-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO. VIABILIDADE. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E PEQUENOS REPAROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008421-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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