TJSC 2008.008438-5 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial, ante a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008438-5, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial, ante a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008438-5, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Fraiburgo
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