APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS. DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA TÍTULO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. Boleto bancário não é título de crédito, nem documento a ele equiparado, não podendo ser levado a protesto, mais ainda quando não demonstrada, sequer, a existência de duplicata que legitimasse sua emissão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS CO-RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DA QUITAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DO APELANTE PREJUDICADO. "A transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os co-devedores" (STJ, Min. César Asfor Rocha)." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017756-4, de Blumenau, Relator Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008921-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).