APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO FACE À RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA ANTERIOR CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, COM O FITO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TOGADO A QUO PROMOVIDO PARA COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. "Não é nula a sentença proferida pelo titular da unidade judiciária quando a instrução tenha sido concluída pelo que o antecedeu, agora afastado em virtude de promoção, remoção, permuta, aposentadoria ou disponibilidade." (AC n. 2002.002583-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.08.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009353-5, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).