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Jurisprudência


TJSC 2008.009413-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE REVELIA. TESE ACOLHIDA. PEÇA CONTESTATÓRIA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA SANAR O VÍCIO. PARTE QUE COLACIONA O INSTRUMENTO ANTES DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA. REVELIA ARREDADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada." (STJ. REsp n. 557493, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 07.10.2004). AUTOR QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA AO TRATOR VENDIDO PELO RÉU. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ADVINDOS DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. CONTESTAÇÃO EMBASADA NO FATO DE O RÉU TER RECOMPRADO O BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA VENDA ORIGINAL. QUANTIA PAGA A MAIOR QUE VISAVA À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE QUE O EXCEDENTE RELACIONAVA-SE A MELHORAMENTOS PERPETRADOS NO TRATOR. SIMILITUDE DO VALOR SOBEJANTE COM AQUELE BUSCADO NA DEMANDA. FALTA DE PROVAS DOS ALEGADOS MELHORAMENTOS E CONTRATO DE RECOMPRA QUE INDUZEM A INCLUSÃO DO PREJUÍZO NO NOVO NEGÓCIO. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO ACOLHIDO NO TÓPICO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR SUCUMBENTE NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELE IMPUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009413-5, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Barra Velha
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