TJSC 2008.009633-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE FISCALIZAÇÃO DE VIDEOLOTERIA. LEI ESTADUAL N. 11.348/00. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANIFESTA DISCUSSÃO QUANTO à TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/08-TJSC. remessa dos autos à redistribuição para uma das Câmaras de direito público, deste tribunal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009633-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE FISCALIZAÇÃO DE VIDEOLOTERIA. LEI ESTADUAL N. 11.348/00. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANIFESTA DISCUSSÃO QUANTO à TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/08-TJSC. remessa dos autos à redistribuição para uma das Câmaras de direito público, deste tribunal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009633-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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