TJSC 2008.009642-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E CAUTELAR DE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIAS QUE REFOGEM DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009642-1, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E CAUTELAR DE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIAS QUE REFOGEM DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009642-1, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Karazawa Takaschima
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Ituporanga
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