TJSC 2008.009728-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CADASTRAMENTO DA COMARCA DE ORIGEM - AÇÃO AJUIZADA E JULGADA NA COMARCA DE IÇARA - CADASTRAMENTO DO PROCESSO COMO COMARCA DE FRAIBURGO - EMBARGOS ACOLHIDOS. ERRO VISLUMBRADO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA SANAR O EQUÍVOCO - CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009728-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CADASTRAMENTO DA COMARCA DE ORIGEM - AÇÃO AJUIZADA E JULGADA NA COMARCA DE IÇARA - CADASTRAMENTO DO PROCESSO COMO COMARCA DE FRAIBURGO - EMBARGOS ACOLHIDOS. ERRO VISLUMBRADO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA SANAR O EQUÍVOCO - CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009728-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Fraiburgo
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