APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. DATA DE ASSINATURA DA AVENÇA. REFLEXO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. PACTO FIRMADO EM UM DOMINGO, ÚLTIMO DIA DO MÊS, EM PERÍODO DE INFLAÇÃO ALTA. SITUAÇÃO QUE BENEFICIAVA O COMPRADOR. CÁLCULO DAS PARCELAS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUB DO MÊS ANTERIOR AO VENCIMENTO. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL ÍNDICE ATÉ A ENTREGA DA OBRA. PERCENTUAL PUBLICADO NO MÊS DE JULHO/1994 QUE REFLETE A VARIAÇÃO DE PREÇOS DO MÊS DE JUNHO/1994. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A LEGITIMIDADE DOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA NA SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA E NA RECONVENÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. READEQUAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009957-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).