TJSC 2008.009959-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE. ART. 214 DO CPC. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. NECESSÁRIA ANÁLISE DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPLEMENTO DE ENCARGOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009959-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE. ART. 214 DO CPC. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. NECESSÁRIA ANÁLISE DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPLEMENTO DE ENCARGOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009959-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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