APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expressso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÓVEIS. RUPTURA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA MANTIDA. Para a caracterização da responsabilidade exclusiva da ré no inadimplemento do contrato firmado entre as partes não basta a ausência de pagamento do preço (total) e a alienação de um dos objetos do negócio, mormente porque a obrigação ali consignada recai sobre ambos; deve haver, também, prova robusta do cumprimento integral da tratativa pelos autores, para que se desonerem do compromisso. Ausente essa prova, resta mantida a culpa recíproca dos contratantes pelo desfazimento do trato. E a inexecução das cláusulas pelas partes configura inadimplemento contratual e autoriza a resolução do pacto, com restituição ao status quo ante. DANOS MORAIS. (I) UTILIZAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA AUSENTE. (II) PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDA PRODUZIDA PELA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. I - A utilização do nome da empresa autora visando compra de materiais e serviços sem a respectiva autorização desta, por seus sócios, pode caracterizar lesão extrapatrimonial desde que revelada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Existindo prova no sentido de que a contratação se deu pelos antigos sócios, tendo a ré apenas dado continuidade aos ajustes, não há de se falar em dano indenizável. II - O protesto de dívidas deixadas em aberto pela ré configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil - pois os autores restaram vencedores, em parte, na pretensão recursal -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010017-7, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).