APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE REFUTA OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO IMATURO PARA A ENTREGA JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O PROCESSO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INCLUSÃO, EX OFFICIO, DE EMPRESA COLIGADA À PARTE RÉ. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E FUNDAMENTAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ENCERRADO, APENAS TRANSFERIDO ENTRE ESSAS EMPRESAS, QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. "A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a origem, o processo originário, matéria a ser apreciada, inclusive, de ofício. Em casos que tais, "os atos nulos pleno iure jamais precluem, não se sujeitando à coisa julgada, porque invalidam a formação da relação processual, podendo ser reconhecidos e declarados em qualquer época ou via" (REsp. n. 147.769/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010030-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).