EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREFACIAL DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA. NULIDADE PORÉM INOCORRENTE. QUESTÃO PASSÍVEL DE COGNIÇÃO POR ESTA CORTE POR ABRANGIDA PELO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PREFACIAL ANALISADA E, PORÉM, RECHAÇADA. INTENÇÃO DA EMBARGANTE, NO MAIS, DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. "Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (ED-RMS n. 15.809/MG, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 22-9-2008). ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO COMPLEMENTADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.010125-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).