TJSC 2008.011320-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A RE-ANÁLISE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% DO ART. 52, § 1º, DO CDC, EM CASO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.011320-8, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A RE-ANÁLISE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% DO ART. 52, § 1º, DO CDC, EM CASO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.011320-8, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Itajaí
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