TJSC 2008.011428-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO EM TERMO ADITIVO EM CONVÊNIO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PREVISTA NO ART. 156, III, DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.011428-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO EM TERMO ADITIVO EM CONVÊNIO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PREVISTA NO ART. 156, III, DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.011428-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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