APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE BLUMENAU - SINDUSCON QUE PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ISS O MONTANTE RELATIVO AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS NAS OBRAS. PLEITO CUMULATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 113.482/SC, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SINDICATO IMPETRANTE PARA ADMITIR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CAPÍTULO DO PEDIDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO PRAZO DE 10 ANOS A PARTIR DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 213, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO. Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins), com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.06.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011699-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).