TJSC 2008.011703-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO JULGADOR, MAS NÃO APLICADA PARA MINORAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.011703-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO JULGADOR, MAS NÃO APLICADA PARA MINORAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.011703-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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