APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% A.A. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA SEREM DE 12% A.A. OS JUROS DE MORA, CONFORME AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011819-8, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).