ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RECREADORA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA SEM A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SAÍDA BRUSCA, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, QUE CERTAMENTE GEROU PREJUÍZO À IMAGEM DA AUTORA COMO PROFISSIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI N. 11.960/09. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA READEQUADA, DE OFÍCIO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A DATA DO EVENTO DANOSO E ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011871-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).