REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO JÁ ADIMPLIDO E O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA RÉ QUE ELEVOU OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/07/2003, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. 2. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE, COM REPERCUSSÃO SOBRE O TORNOZELO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 1.181,95 (MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EFETIVADO EM 19/08/2004, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$ 898,05 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012052-6, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).