TJSC 2008.012151-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SALAS COMERCIAIS ADJACENTES. CONSULTÓRIOS MÉDICOS. PAREDE EDIFICADA PARA INDIVIDUALIZAR O ESPAÇO DESTINADO A RECEPÇÃO DOS PACIENTES. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM ENTRE AS PARTES DEMANDANTES E NÃO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DOS AUTORES COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ENVOLVIDOS. PRIVILÉGIO DA MELHOR SOLUÇÃO A REALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012151-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SALAS COMERCIAIS ADJACENTES. CONSULTÓRIOS MÉDICOS. PAREDE EDIFICADA PARA INDIVIDUALIZAR O ESPAÇO DESTINADO A RECEPÇÃO DOS PACIENTES. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM ENTRE AS PARTES DEMANDANTES E NÃO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DOS AUTORES COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ENVOLVIDOS. PRIVILÉGIO DA MELHOR SOLUÇÃO A REALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012151-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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