TJSC 2008.012208-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONTA GARANTIDA - TAXAS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS FLUTUANTES - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO, DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES - ARESTO QUE NÃO COMPORTA REPAROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JULGADO QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ADMITIR O ANATOCISMO TAMBÉM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012208-7, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONTA GARANTIDA - TAXAS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS FLUTUANTES - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO, DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES - ARESTO QUE NÃO COMPORTA REPAROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JULGADO QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ADMITIR O ANATOCISMO TAMBÉM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012208-7, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Orleans
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