ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO E DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ NEGADA. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU E ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE, QUE DEMANDARIA O RETORNO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDESSE SUA TRAMITAÇÃO REGULAR. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE O MANDATO ELETIVO RESTOU ENCERRADO. FATO SUPERVENIENTE QUE CULMINA NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO. "Desaparecendo o objetivo primordial da ação declaratória, a demanda deve ser extinta (art. 267, VI, do CPC), pois a superveniente ausência de interesse de agir torna desnecessária a apreciação do feito, porquanto qualquer decisão proferida, ainda que favorável ao autor, não irá produzir o efeito almejado na inicial." (TJSC, AC n. 2007.064270-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, j. 1.9.09) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.012697-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).