APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. 1. APELO DA RÉ: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAR A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NA RESCISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS PROVAS SERIAM CAPAZES DE ILIDIR AQUELAS ACOSTADAS AOS AUTOS (ART. 333, II, DO CPC). PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "'Em matéria de prova, o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333), é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1996.005699-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). " (AC n. 2011.006475-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 25.07.2013). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA SUA PRETENSÃO, REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO VALOR PACTUADO EM CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA RESCISÃO. COIMA EXACERBADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EQUIVALENTE A CERCA DE DEZ POR CENTO DA QUANTIA INADIMPLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Consoante dispõe o art. 413, do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." PERDAS E DANOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA ORIGEM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ABORDAGEM QUE ACARRETARÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013095-0, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).