APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL, DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO E DE FINANCIAMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO. RÉU QUE SEQUER APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA RESTRIÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES OUROCARD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO RESPECTIVO PERCENTUAL CONTRATADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TENCIONADO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. 2.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO PROVIDO NO ITEM. 2.2 CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 612391412 E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO NS. 602538415, 607310811, 608061787, 608675734. CONSTATAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS NO CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC, ALÉM DO MANIFESTO PREJUÍZO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ABORDAGEM QUE ACARRETARÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO CADASTRO POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, DO STJ. APELO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA PREJUDICADO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, do STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2.°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados [...]" (STJ, AgrReg no Agr n. 903585, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.12.2007). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIR-SE AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA DERROTA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 60%, A SEREM SUPORTADOS PELA AUTORA, E 40% PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013238-7, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).