APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286 DO CPC. AUTORA QUE RECLAMA A SIMPLES CONDENAÇÃO, SEM ESPECIFICAR O PEDIDO MEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE DEIXA TRANSPARECER PREJUÍZOS, MAS DE FORMA BASTANTE AMPLA E NÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE ABALO À SÓCIA ADMINISTRADORA DECORRENTE DE PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELOS RÉUS À PESSOA JURÍDICA. DANO REFLEXO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SÓCIO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DANO SOFRIDO PELA SOCIEDADE. "A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa" (Resp 1188151/AM, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 14.6.2011). CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A PREJUÍZOS DECORRENTES DE COBRANÇA BANCÁRIA NA CONDIÇÃO DE FIADORA DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO PROCESSUAL COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO EXTERIORIZA ELEMENTOS BASTANTES PARA ACOLHIMENTO. AUTORA QUE "EMPRESTOU" O SEU NOME PARA POSSIBILITAR A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONDUTA IRREGULAR, E QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. "Se autor e réu se unem para firmar sociedade com o fim de escapar da incidência de norma proibitiva de atividade das partes verifica-se a irregularidade de conduta de ambos os lados, o que afasta a incidência de danos morais, pois não assiste direito a quem ingressa em juízo alegando a própria torpeza" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.010463-4, Relator: Des. Anselmo Cerello, j. em 28.7.2005). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014491-1, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).