APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1 - RAZÕES RECURSAIS QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2009). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCORPORAÇÃO PELA AUTORA, DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELA INCORPORADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora". (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.322.624/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data do Julgamento: 12-6-2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 25-6-2013) 2 - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. POSIÇÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS SOB SUA ÉGIDE E DO PRAZO DECENÁRIO ENCARTADO NO ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL PARA AS AVENÇAS PACTUADAS NA SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE VINTE E DE DEZ ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL REPELIDA. 3 - POSTULADA A APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A RESTITUIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 354 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. TESE AFASTADA. 4 - MULTA CONTRATUAL DE 10%. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, RESSALVADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, QUANDO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "O limite de 2% para a multa moratória em relações de consumo não se aplica a contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996.". 5 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014519-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).