APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FACE DO FABRICANTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJA NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGE DA NUMERAÇÃO DOCUMENTAL OU LANÇADA NA BIN - BASE DE ÍNDICE NACIONAL. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FABRICANTE AO PROCEDER À NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO MOTOR DO AUTOMÓVEL DO DEMANDANTE POIS O MOTOR COM O NUMERO CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO FOI COLOCADO EM VEICULO DA MESMA MARCA, MODELO E ANO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO DETRAN DURANTE VISTORIA PARA ALIENAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM IMPEDIDO. ENVIO DE OFÍCIO AO FABRICANTE PELO DETRAN QUE REQUERIA UMA CARTA LAUDO SOBRE OS DADOS ORIGINAIS DO FATURAMENTO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. FABRICANTE QUE RESPONDE APENAS REAFIRMANDO A CORRETA CORRESPONDENCIA ENTRE O NUMERO NA DOCUMENTAÇÃO E NO MOTOR DO VEICULO. ENVIO DE E-MAIL PELO CONSUMIDOR AO FABRICANTE VISANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA. FABRICANTE QUE INFORMA QUE NAO HOUVE ERRO NA MONTAGEM E SUGERE QUE PODE TER HAVIDO TROCA DO MOTOR DURANTE ALGUM REPARO AO VEICULO. PROVADA A TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPOSIÇÃO COM A FABRICANTE SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE DO ATO DA FABRICANTE MAS ENTENDE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS DANOS MATERIAIS NEM DANOS MORAIS APELANTE DEFENDE QUE A) OS DANOS MORAIS RESTARAM CONSUBSTANCIADOS POIS PELO ATO ILICITO DA FABRICANTE O CONSUMIDOR NÃO PÔDE VENDER O BEM E B) OS DANOS MATERIAIS FORAM CONFIGURADOS NO VALOR QUE O APELANTE DEIXOU DE GANHAR COM A ALIENAÇÃO QUE SERIA REALIZADA MAS RESTOU FRUSTRADA CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS CUJO VALOR DEVIDO DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014623-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).