APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO PELOS AUTORES. MANTENÇA DA TAXA CONTRATADA PELO BANCO. 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 00330160290000000480. RESTRIÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA EM MAIS DE 10%. 1.3 DEMAIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM APRESENTAR AS DIVERSAS AVENÇAS ENTABULADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A., POR FORÇA DA FALTA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. RELATOR VENCIDO NESTE TÓPICO. ATUAL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE, PERFILHANDO OS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.112.880/PR E 1.112.879/PR, POR MAIORIA DOS VOTOS, DECIDIU LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS CASOS DE FALTA DOS CONTRATOS. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO E DOS AUTORES DESPROVIDO. 2. RECURSO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ARGUMENTO REPELIDO. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES QUE NÃO CONVALESCEM PELO DECURSO DO TEMPO OU PELAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. SÚMULA 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enuncia o verbete sumular 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. CABIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "Às relações negociais estabelecidas pelas instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ)." (AC n. 2008.076696-8 , rel. Des. João Henrique Blasi , j. em 20.05.2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA PARA SUA INCIDÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 295, DO STJ, E DO ENUNCIADO VI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO AFASTADA. Segundo a Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO ANTE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ALTERA O SOPESAMENTO OPERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, IN CASU, DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. APELO DO BANCO DESPROVIDO NO ITEM. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014703-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).